(Portal do Empreendedor de 24.03.2015) Dando continuidade ao projeto iniciado em 2014, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), começou a enviar pelos Correios, em janeiro deste ano, o ‘Carnê da Cidadania 2015’ aos 4,7 milhões de microempreendedores individuais. A medida visa facilitar o acesso as guias de pagamento das contribuições.

Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a alta inadimplência motivou o envio dos carnês pelos Correios. “O MEI utilizou o portal para se inscrever, mas não tem o hábito de utilizar a internet também para imprimir os boletos todos os meses, por isso, resolvemos voltar ao velho e bom carnê”.

A vantagem de manter o pagamento das parcelas em dia é o direito aos benefícios como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio doença, entre outros. Quem preferir poderá continuar baixando as parcelas pelo Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).

O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos para o MEI trabalhar formalizado. Para a Previdência Social são recolhidos 5% do salário mínimo ao INSS, que para 2015, com o reajuste no valor, será de R$ 39,40, mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual e/ou R$ 5,00 ISS em atividades de prestação de serviços e transportes municipais.

(Portal do Empreendedor de 18.03.2015) O Comitê gestor do Simples Nacional aprovou resolução que autoriza a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEIs) nos terminais de autoatendimento (totens) do Sebrae. 

Para emissão, basta informar o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o mês que se pretende pagar. A novidade se soma a outras formas já permitidas, como a emissão do documento via internet, pelo Portal do Simples Nacional (www.portaldoempreendedor.gov.br), e carnê impresso pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), enviado pelos Correios

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda